A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Repressão a Racismo e Delitos de Intolerância (DEIC), com o apoio da Delegacia de Investigação Criminal (DIC) de Laguna, deflagrou nesta manhã a Operação Liberdade. O objetivo da operação é reprimir condutas de racismo e apologia ao nazismo na região de Laguna, no Sul do Estado.
Durante a operação, foi cumprido um mandado de busca e apreensão em Laguna. Foram apreendidos o telefone celular do investigado e diversos objetos relacionados à apologia ao nazismo. Esses itens serão analisados para dar continuidade às investigações e identificar outros envolvidos.
A apologia ao nazismo é considerada crime no Brasil, conforme a Lei 7.716/1989. Essa lei estabelece o seguinte:
- Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa. Se o crime for cometido em publicações ou meios de comunicação social, a pena pode ser de reclusão de dois a cinco anos e multa.
- Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo: A pena é reclusão de dois a cinco anos e multa.
Essa legislação é respaldada pela própria Constituição, que classifica o racismo como crime inafiançável e imprescritível. Isso significa que o racismo pode ser julgado e sentenciado a qualquer momento, independentemente do tempo decorrido desde a conduta. Vale ressaltar que o direito à liberdade de expressão não abrange a apologia ao nazismo, conforme decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF)
