A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú registrou grande presença pública na tarde desta segunda-feira, 20 de janeiro, para a 1a sessão extraordinária do ano. Na ocasião, foram aprovados dez projetos de lei de interesse do Poder Executivo, após a sessão ter sido remarcada devido às fortes chuvas da última quinta-feira, 16 de janeiro, que causaram alagamentos e afetaram a sede legislativa.
Unanimidade em Aprovações Chaves
Os três primeiros projetos foram aprovados por unanimidade. Destaque para o Projeto de Lei Complementar 2/2025, que ajusta a legislação previdenciária municipal à Emenda Constitucional no 103/2019, criando o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município – BCPREVI.
Os projetos de lei ordinária 14/2025 e 15/2025 concederam reajuste de 6,33% aos vencimentos dos professores e demais servidores municipais, baseando-se na variação do IGPM de dezembro/2023 a novembro/2024. Além disso, foi criado um abono salarial para os profissionais do magistério em início de carreira. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade e seguem para sanção da prefeita.
Regulamentação da Micromobilidade
Após debates, o Projeto de Lei Ordinária 16/2025, que regulamenta a circulação de veículos de micromobilidade como ciclomotores e patinetes elétricos nas vias urbanas, foi aprovado com 16 votos favoráveis. O projeto define restrições de circulação e estacionamento, além de autorizar o uso de espaços públicos para serviços de compartilhamento desses veículos via plataforma digital. Emendas propostas por vereadores foram rejeitadas.
Educação Ambiental e Revogação de Leis
A sessão também viu a aprovação unânime do PLO 18/2025, que aumenta para 2% o investimento obrigatório da Emasa em programas ambientais, e do PLO 19/2025, que ajusta o pagamento da Bolsa Atleta Municipal. Além disso, o PLO 20/2025 revoga leis municipais que obrigavam estabelecimentos a fornecer informações calóricas em cardápios, disponibilizar fio dental e agências bancárias a oferecer material de leitura, sendo aprovado com 14 votos.
Posse de Suplente e Indicação de Líder Governista
Antes do início da votação dos projetos, o vereador Elton Garcia, suplente do PSD, tomou posse na vaga deixada por Cristiano, que assumiu a Secretaria de Obras. Garcia apresentou a documentação necessária e assinou o livro de posse. A prefeita Juliana Pavan também indicou o vereador Alessandro Teco (DC) como líder do governo, conforme ofício lido durante a sessão.
As medidas aprovadas refletem um leque de ações que vão desde a reestruturação de benefícios para servidores até a modernização da gestão de espaços públicos e iniciativas ambientais. Todos os projetos aprovados seguem agora para a sanção da prefeita Juliana Pavan.
Para mais detalhes sobre os projetos e acompanhamento das próximas etapas, os cidadãos podem acessar o site oficial da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú ou acompanhar as atualizações aqui no Litoral SC Online.
