A Câmara de Vereadores de Camboriú aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei Nº 34/2023, que “Dispõe sobre a inserção, nas placas de obras públicas, de código bidimensional “QR Code”, vinculado à página da transparência do município”.
De autoria da Vereadora Inalda do Carmo Bednarski (União Brasil) e do Vereador José Rodrigues Pereira – Zé Branco (PSDB), o projeto de lei determina a inserção nas placas de obras públicas, pelos órgãos integrantes da administração direta e indireta, inclusive entidades controladas direta ou indiretamente pelo município de Camboriú, de código bidimensional “QR Code” vinculado à página do portal da transparência municipal, com as informações completas sobre sua execução. A página do portal da transparência, sobre a qual a obra é vinculada, disponibilizará, para efeitos de fiscalização pública, pelo menos, as seguintes informações: I – Objeto contratado; II – População atendida; III – Valor total, executado e a executar; IV – Prazo da obra, com a data de início e previsão de término; V – Empresa(s) executante(s), com número do CNPJ; VI – Engenheiro(s) e/ou Arquiteto(s) responsável(is) pela obra, com número do(s) registro(s) profissional(is); VII – Informações e documentos de todo o processo licitatório e da execução contratual, inclusive de eventuais aditivos contratuais, com a descrição clara e justificada da necessidade de aditamento; VIII – Identificação do agente público responsável pela fiscalização da obra, com número de sua matrícula; IX – Dados da execução financeira, como empenhos e notas fiscais; X – Relatório mensal sobre a execução e avanço da obra.
O projeto de lei segue agora para sanção do Poder Executivo.
